Day: 27 de abril de 2020

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Acre – Decreto nº 5.830/2020

Acre – Decreto nº 5.830/2020 de 23/04/2020 – Declara situação de calamidade pública no âmbito do Estado do Acre, em decorrência da pandemia causada pelo

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Publicação especial ABIHPEC / A2M – Controle de publicações inerentes ao estado de calamidade pública geral – coronavírus

Atualização da publicação especial ABIHPEC / A2M, resumindo as publicações inerentes ao estado de calamidade pública geral, referente a pandemia do coronavírus. 2020.04.24_CALAMIDADE PÚBLICA_COVID-19

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São Paulo – Portaria CAT nº 42/2020

Altera diversas Portarias CAT, incluindo a Portaria CAT nº 02/18, que divulga as bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária na saída de

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Portaria nº 197/2020

Prorroga a vigência da Portaria SRRF06 nº 135/2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no

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