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Bahia – Decreto nº 19.672/2020 – Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Clique aqui para
CNI – Atualização de Acompanhamento das Propostas
CNI: atualização do documento de acompanhamento das propostas para reduzir os efeitos da crise apresentadas pela CNI ao Governo Federal em março, com informações atualizadas
Pará – Decreto nº 718/2020
Pará – Decreto nº 718/2020 de 30/04/2020 – Difere o pagamento do ICMS incidente nas importações do exterior de mercadorias, máquinas e equipamentos hospitalares destinadas
Rondônia – Resolução Conjunta nº 4/2020
Rondônia – Resolução Conjunta nº 4/2020 de 28/04/2020 – Altera a Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 2/2020, para estabelecer a suspensão, até 31/05/2020, das notificações relativas
Rio de Janeiro – Decreto nº 47.052/2020
Rio de Janeiro – Decreto nº 47.052/2020 de 30/04/2020 – Suspende, até 11/05/2020, o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública
Mato Grosso – Portaria nº 77/2020
Mato Grosso – Portaria nº 77/2020 de 30/04/2020 – Prorroga, para o 6º dia de junho e de julho de 2020, o prazo de recolhimento