Month: 27 de maio de 2020

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Minas Gerais – Lei nº 23.637/2020

Minas Gerais – Lei nº 23.637/2020 de 01/05/2020 – Concede isenção do ITCD, até 31/12/2020, relativamente às doações de bens a serem utilizados na prevenção

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Maranhão – Resolução Administrativa nº 7/2020

Maranhão – Resolução Administrativa nº 7/2020 de 30/04/2020 – Altera o RICMS/MA para a conceder a isenção do ICMS relativamente à parcela da subvenção da

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Resolução CAMEX nº 31/2020

Resolução CAMEX nº 31/2020 de 08/04/2020 – Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50,

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Portaria ME nº 158/2020

Portaria ME nº 158/2020 de 16/04/2020 – Reduz para 0%, até 30/09/2020, a alíquota do imposto de importação incidente na importação das mercadorias listadas no

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São Paulo – Ato TIT nº 4/2020

São Paulo – Ato TIT nº 4/2020 de 30/04/2020 – Prorroga, até 10/05/2020, o disposto nos Atos TIT nº 2/2020 e nº 3/2020, podendo ser

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Sergipe – Decreto nº 40.600/2020

Sergipe – Decreto nº 40.600/2020 de 26/05/2020 – Prorroga, até 30/06/2020, os prazos de defesa e os prazos recursais previstos no Decreto nº 40.567/2020. Clique

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