Month: 4 de janeiro de 2021

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Lei nº13.979/20

Em decisão monocrática, o ministro Ricardo Lewandowski prorrogou a validade das medidas sanitárias previstas na Lei do Covid (Lei 13.979/20 de 06/02/2020), como a previsão

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Decreto nº 65.437 – Prorrogação da medida de quarentena

Decreto nº 65.437 de 30 de dezembro de 2020 – Estende a medida de quarentena (de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 133

RESOLUÇÃO GECEX Nº 133, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 (DOU 29/12/2020) – Prorrogada, até 30/06/21, a redução a zero do imposto de importação para cerca

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Mato Grosso do Sul – Lei nº 5.625/2020

Mato Grosso do Sul – Lei nº 5.625/2020 – Dispõe, dentre outros assuntos, sobre o programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários relativos ao

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RDC Nº 456 – Anvisa estabelece medidas sanitárias para aeroportos e aeronaves

RDC Nº 456 de 17 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação

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Portaria nº 630 – Estrangeiros terão que comprovar teste negativo para entrada no país

Portaria nº 630 de 17 de dezembro de 2020 –  Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer

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