Ato Declaratório nº 8/2021
Ato Declaratório nº 8/2021 – Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 333ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.03.2021 e publicados no DOU em
Sergipe – Decreto nº 40.805/2021
Sergipe – Decreto nº 40.805/2021 – Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional, e dá outras providências.
Rio Grande do Norte – Decreto nº 30.459/2021
Rio Grande do Norte – Decreto nº 30.459/2021 – Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS com vencimento em 03 de abril de 2021, devido
