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Rio de Janeiro – Lei nº 9.443/21

Rio de Janeiro – Lei nº 9.443/21 – Altera a lei estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020. A Lei publicada no Diário

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São Paulo – Decreto nº 60.681/21

São Paulo – Decreto nº 60.681/21 – Publicado decreto no Diário Oficial de 28/10, que dispõe sobre a diminuição das restrições para funcionamento dos estabelecimentos

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