São Paulo – Ato TIT nº 8/2020
São Paulo – Ato TIT nº 8/2020 – Prorroga, até 28/06/2020, a interrupção dos prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em andamento no contencioso
Espírito Santo – Lei nº 11.138/2020
Espírito Santo – Lei nº 11.138/2020 – Suspende, por 90 dias, os atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa,
Ceará – Decreto nº 33.629/2020
Ceará – Decreto nº 33.629/2020 – Prorroga diversos prazos do Decreto nº 33.526/2020, dentre eles: a) até 31/12/2020, o prazo relativo aos termos e notificações
Amapá – Decreto nº 1.897/2020
Amapá – Decreto nº 1.897/2020 – Prorroga, até 31/08/2020, diversos prazos do Decreto nº 1.496/2020, dentre eles: (i) de execução de novos pedidos de protesto
Portaria ME nº 245/2020
Portaria ME nº 245/2020 – Prorroga, mais uma vez, o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o Programa de Integração Social
Publicação especial ABIHPEC / A2M – Controle de publicações inerentes ao estado de calamidade pública geral – coronavírus
Atualização da publicação especial ABIHPEC / A2M, resumindo as publicações inerentes ao estado de calamidade pública geral, referente a pandemia do coronavírus. 2020.06.19_CALAMIDADE PÚBLICA_COVID-19