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Rondônia – Lei nº 4.736/2020 de 22/04/2020 – Proibe aumento nas tarifas dos produtos e serviços de fornecimento de água, luz, internet e gás, sem
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Maranhão – Portaria nº 127/2020 de 20/04/2020 – Prorroga, excepcionalmente, até 30/04/2020, o prazo para contribuinte do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de
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Maranhão – Decreto nº 35.742/2020 de 17/04/2020 – Reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Maranhão em
Bahia – Portaria nº 033/2020 (republicada)
Dispõe sobre a sustentação oral do autuante e do sujeito passivo, através de videoconferência, conforme previsto nos arts. 64 e 65 do Regimento Interno do