Rio de Janeiro – Lei nº 8.804/2020
Rio de Janeiro – Lei nº 8.804/2020 – Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de Quaisquer Bens ou
Portaria nº 194/2020
Portaria nº 194/2020 – Altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo