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São Paulo – Prorrogação da fase de transição – O Governador João Doria anunciou em coletiva realizada ontem (28/04), a prorrogação da fase de transição
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Ato Declaratório nº 11/2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021 e publicados no DOU em 12.04.21.