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4. REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
A lei de licenciamento de empresas (“Licensing of Businesses Law”), através do Ministério do
Interior e demais ministérios do governo israelense, estabelece o requerimento de licença para
alguns tipos de empresa, a fim de proteger a qualidade ambiental, a paz pública, a segurança e
saúde do povo israelense. O licenciamento das empresas visa também o cumprimento de padrões
de planejamento e construção, assim como requisitos de proteção contra incêndios.
De acordo com a lei, o estabelecimento de empresas que fabricam produtos cosméticos e de
higiene pessoal no país, deve ser autorizado pelo Ministério da Saúde e deve atender aos novos
padrões de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Cosméticos, estabelecidos em 2012.
Mais informações sobre a regularização de empresas em Israel podem ser obtidas no
website – “Israel Business Connection”(http://www.israelbusiness.org.il/startingyourbusiness/
companyregistration).