Benefícios fiscais de ICMS
PRG apresenta parecer contra a convalidação de benefícios fiscais declarados inconstitucionais
Decreto nº 53.417/2017
Instituído o Programa "REFAZ 2017" para regularização do ICMS
Parcelamento das dívidas de ICMS
Empresas já podem aderir ao parcelamento das dívidas de ICMS
Ato Declaratório Executivo nº 4/2017
Códigos a serem utilizados para recolhimento de GPS, referentes ao PRT
Instrução Normativa nº 1.687/2017
Regulamentação do Programa de Regularização Tributária
Resolução SEFA nº 020/2017
ALTERAÇÃO NAS MVA's DE HPPC