Day: 13 de maio de 2020

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Ceará – Decreto nº 33.565/2020

Ceará – Decreto nº 33.565/2020 de 30/04/2020 – Dispõe sobre novas condições do parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa. Clique aqui para ler na

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Emenda Constitucional nº 106/2020

Emenda Constitucional nº 106/2020 de 08/05/2020 – Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Clique

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Portaria nº 194/2020

Portaria nº 194/2020 de 07/05/2020 – Altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada,

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Resolução nº 961/2020

Resolução nº 961/2020 de 07/05/2020 – Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS. Clique aqui para ler na íntegra.

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São Paulo – Portaria CAT nº 49/2020

São Paulo –  Portaria CAT nº 49/2020 de 12/05/2020 – Prorroga, até 31/05/2020, os efeitos da Portaria CAT nº 34/2020, podendo ser prorrogada se perdurar

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São Paulo – Resolução nº 35/2020

São Paulo – Resolução nº 35/2020 de 30/04/2020 – Prorroga, até 10/05/2020, os efeitos da Resolução SFP nº 26/2020, podendo ser prorrogada se perdurar essa

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