Página 6 - Gana
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2. SISTEMA REGULATÓRIO
2.1. Informações Regulatórias Gerais
Em 9 de outubro de 2012, a lei
“Public Heath Act 2012, ACT 851”
, estabeleceu a Food and
Drug Authority – FDA (Autoridade de Alimentos e Drogas) em substituição a Food and Drugs
Board – FDB (Conselho de Alimentos e Drogas), órgão do Ministério da Saúde responsável por
implementar a lei
“Food and Drugs 1992 (PDNCL 305B)”
que regulamentava a fabricação,
importação, exportação, distribuição, utilização e publicidade de alimentos, medicamentos,
cosméticos, dispositivos médicos e produtos químicos domésticos.
A lei
“Public Heath Act 2012, ACT 851”
buscou rever e consolidar a legislação relativa à saúde
pública, prevenção de doenças, promoção, preservação, manutenção e proteção da saúde dos
seres humanos e animais na República de Gana.
Atualmente, a Food and Drug Authority (FDA) é a autoridade responsável por implementar
medidas regulamentares adequadas no país, no que diz respeito à segurança, eficácia e qualidade
dos alimentos, medicamentos, cosméticos, produtos químicos de uso doméstico e dispositivos
médicos fabricados localmente, importados, exportados, distribuídos ou vendidos no país.
2.2. Informações Regulatórias Específicas
A agência regulatória Food and Drug Authority (FDA) disponibiliza em seu website
alguns guias que orientam sobre a adequação, segurança e registro de
produtos cosméticos, drogas e produtos de uso doméstico em Gana, como indicado a seguir:
• Guidelines for Requirements for Labelling of Products;
• Guidelines for Registration of Cosmetics, Household Chemical Substances and Medical Devices;
• Guidelines for Advertisement of Drugs, Cosmetics, Household Chemicals & Medical Devices;
• Guidelines for Good Storage Practices for Drugs, Cosmetics, Medical Devices and Household
Chemical Substances;
• Guidelines for Safe Disposal of Defective and Expired Drugs, Cosmetics, Household Chemical
Substances and Medical Devices;
• Guidelines for Licensing of Manufacturing Industries (Drugs, Cosmetics, Household Chemical
Substances and Medical Devices);
• Guidelines for Importation of Drugs, Cosmetics, Medical Devices and Household Chemical Substances;
• Guidelines for Selection of Authorized Person in the Pharmaceutical and Chemical Industry.
