Página 16 - Gana
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De acordo com a lei de Saúde Pública
“Public Heath Act 2012, ACT 851”
, não é permitido alegar
que um produto cosmético trata, previne ou cura uma doença, distúrbio, ou um estado físico
anormal, a menos que a alegação tenha sido aprovada pela autoridade responsável.
Ainda, sobre a publicidade de produtos cosméticos, o
“Guidelines for Advertisement of Drugs,
Cosmetics, Household Chemicals & Medical Devices”
indica que:
• não é permitida a publicidade de nenhumproduto cosmético que não esteja registrado na República
de Gana;
• a publicidade de produtos cosméticos não deve, direta ou indiretamente, fazer referência que o
produto é aprovado pela autoridade competente (FDA);
• a publicidade não deve indicar que o produto é recomendado por cientistas, por celebridades ou
organizações reconhecidas;
• a publicidade deve ser precisa, completa, e clara. Declarações ou ilustrações não devem ser
enganosas ou induzir o consumidor ao erro.
• nenhuma publicidade pode denegrir injustamente qualquer produto de um concorrente;
• nenhuma publicidade poderá imitar o layout, slogans, texto ou apresentação visual de outras
empresas de uma forma que confunda ou engane o consumidor;
• nenhuma publicidade deve conter palavras como mágica, milagre... descrições exóticas como
“super potency” ou qualquer palavra que induza o uso diário e contínuo do produto.
7.3. Advertências
De acordo com o guia
“Guidelines for Requirements for Labelling of Products”
, produtos que
não podem ser utilizados por crianças devem apresentar a frase
“not to be taken by children”
. Todos
os produtos devem apresentar a frase
“keep out of the reach of children”
. Além disso, os produtos
devem apresentar na rotulagem quaisquer advertências ou precauções que sejam necessárias
visando garantir a segurança e orientar o consumidor sobre o uso correto do produto.
7.4. Lista de Ingredientes
O
“Guidelines for Requirements for labelling of products”
estabelece que deve ser apresentada
na rotulagem a lista de ingredientes utilizando-se a Denominação Comum Internacional - INN.
Esta orientação não é específica para produtos cosméticos, já que o guia abrange também a
rotulagem de medicamentos e produtos químicos de uso doméstico.
