Lei nº 5.153/17
LEI Nº 5.153/17 - CONVÊNIO ICMS Nº 52/17
Decreto nº 46.219/2018
Alterações no RICMS referentes à substituição tributária
Convênio ICMS nº 01/2018
Alteração do Convênio ICMS nº 18/2017
Instrução Normativa nº 1.381/2018-GSF
Altera prazo para pagamento do ICMS
Lei nº 19.965/2018
Alteração no Código Tributário do Estado de Goiás - CTE
Setor de HPPC
Classificação Fiscal de Produtos do Setor de HPPC