Página 19 - Egito

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8. OUTRAS INFORMAÇÕES
8.1. BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO
A Egyptian Drug Authority (EDA) disponibiliza um guia de Boas Práticas de Fabricação (Egyptian
guidelines for cosmetic good manufacturing practice) com o objetivo de garantir que os produtos
cosméticos sejam produzidos conforme critérios de gerenciamento e controle da qualidade. Estes
requerimentos estão de acordo com os padrões da ISO 22716.
8.2. AVALIAÇÃO dE SEGURANÇA
O “Ministerial Decree 229/2006” não inclui o relatório de segurança dentre os documentos
necessários para registro e comercialização dos produtos cosméticos no Egito.
8.3. ENVIO DE AMOSTRAS PARA FEIRAS
Os produtos a serem exibidos em feiras comerciais devem respeitar todos os costumes locais,
regulamentos de importação e termos definidos pelos organizadores das feiras no Egito.
O Artigo 25 do “Decree 770/2005” doMinistério do Comércio e Indústria do Egito “Regulamento
Executivo para Implementar Importações e Exportações, Lei 118/1975 bem como dos
Procedimentos para Inspecção e Controle de Mercadorias Importadas e Exportadas” trata
dos produtos importados para exibição e define que:
O presidente do Conselho da Organização Geral de Exposições e Feiras Internacionais (GOEIF)
pode permitir que expositores, em feiras internacionais, vendam diretamente produtos
importados para exibição, respeitando os limites do orçamento local para os pavilhões de
exposição alocados. A venda deve ser supervisionada pela GOEIF.